Quarta, 24 de Fevereiro de 2021
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Política e Governo Projeto

Projeto de Fernando Francischini prevê recursos de multas de trânsito para fundo de saúde

Fica estabelecido que o percentual de quarenta e cinco por cento do valor arrecadado com a cobrança de multas de trânsito.

11/10/2017 01h19
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Por: Marcio Demari Fonte: Assessoria de imprensa
Deputado Fernando Francischini
Deputado Fernando Francischini

Este projeto de lei do deputado Francischini acrescentará determinado dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo acrescentado determinará que a receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito será aplicada de maneira exclusiva em saúde, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. 

Fica estabelecido que o percentual de quarenta e cinco por cento do valor arrecadado com a cobrança de multas de trânsito aplicadas nas rodovias federais será aplicado da seguinte forma: 20% será destinado aos Fundos Estaduais de Saúde e 25% será destinado aos Fundos Municipais de Saúde. 

Segundo o deputado Fernando Francischini, os acidentes de trânsito e seus resultados têm se tornado um grande problema para a saúde pública, pois são altíssimos os números de mortes, bem como de vítimas que precisam de cirurgias, além daquelas que precisam de internação, entre outras situações. De acordo com o deputado, é importante que uma parte da receita obtida pelas multas no trânsito sejam revertidas para os fundos de saúde estaduais e municipais, contribuindo, dessa forma, para um melhor atendimento nos hospitais públicos.

Fone : (61) 3215-5265
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http://www.fernandofrancischini.com.br

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